Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003634-41.2026.8.16.9000 Recurso: 0003634-41.2026.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em desfavor do JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM em razão de decisão que negou o recebimento de impugnação ao cumprimento de sentença. É o breve e necessário relatório. Decido. Compulsando os autos deste Writ e do processo originário (0036497- 26.2023.8.16.0021) do qual adveio o ato, em tese, ilegal, é o caso de indeferimento da petição inicial. O mandado de segurança é o meio judicial previsto em lei para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, nos termos do artigo 1º da Lei nº. 12.016/2009. A Constituição Federal também prevê as hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança, neste sentido: Art.5º, inciso LXIX: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, os elementos fundamentais para a concessão do mandamus são: a) a existência de um direito líquido e certo e; b) um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora. O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido apenas em casos em que inviável a defesa do direito por meio de recurso próprio, estando diante de direito líquido e certo e ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora. Vale mencionar que que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança contra ato judicial somente é admitido em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se, pois, de ação subsidiária, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas. No caso, o impetrante ataca a decisão judicial proferida à seq. 128.1, em que o Juiz de Direito do Juizado de Origem negou conhecimento à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, porque ausente garantia do juízo por meio de penhora prévia. A impetrante sustenta que esta decisão estaria eivada de ilegalidade, na medida que a legislação processual civil, especialmente o art. 525 do CPC, dispensa a garantia do juízo, além de indicar que o fato de se encontrar em recuperação judicial impossibilitaria que preste garantias em juízo. Independentemente da razão e motivação que levou ao não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado, certo é que essa decisão pôs fim aos embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, o que confere a ela natureza de sentença. Sobre o tema, vale registrar o Enunciado 143 do FONAJE, segundo o qual “ ENUNCIADO 143 – A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” E, em sendo a decisão à seq. 128.1, sentença, a impetrante podia se insurgir sobre seu conteúdo por meio de recurso inominado, à luz do Enunciado supracitado e do art. 41 da Lei 9.099/1995. É, portanto, descabida a revisão dessa decisão pela via do mandado de segurança, uma vez que a providência pretendida tenta utilizar o mandado de segurança como substitutivo de recurso inominado, o qual, este sim, seria apto a analisar a possibilidade de conhecimento ou não da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como das razões do juízo de origem que levaram ao não conhecimento – onde se insere à (in) exigência de garantia do juízo. Cumpre destacar que, intimada para se manifestar sobre esse ponto, a impetrante nada argumentou na emenda à seq. 12.1, ocasião em que se limitou a defender a dispensa da garantia ao juízo, sem defender a admissibilidade da via eleita, indicando as razões pelas quais não haveria desrespeito ao art. 5º, II, da Lei do Mandado de Segurança. O presente mandamus, portanto, possui natureza de sucedâneo recursal, não sendo admitido, conforme expressa vedação legislativa (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009): Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Para além dessas razões, há óbice de natureza processual ao conhecimento da presente ação constitucional. Isto, pois, embora intimada, a parte deixou de regularizar a sua representação processual, sem ter apresentado qualquer justificativa para tanto, atraindo a sanção prevista no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ou seja, a plena ineficácia dos atos praticados no processo, o que também remete à extinção da presente ação sem resolução do mérito, conforme art. 76, §1º, inciso I, do mesmo diploma processual. Registra-se que, conquanto a impetrante tenha indicado, à seq. 12.1, que aportava aos autos procuração e substabelecimento, tais documentos não foram juntados ao processo. Diante do exposto, observada a natureza de sucedâneo recursal do presente mandamus, bem como a absoluta ineficácia da petição inicial apresentada, não há como se conhecer do presente writ. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial, com base no artigo 10 da lei 12.016 /2009, extinguindo o feito sem resolução de mérito, na forma da fundamentação. Sem honorários. Comunique-se a respeito o juízo de origem. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Arquive-se. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito

(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003634-41.2026.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 25.06.2026)